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Ministros apontaram invasão da competência da União e restrição ao acesso dos estudantes à formação escolar comum.

Colegiado manteve condenação após réus não comprovarem autenticidade de contrato que previa honorários de 50% sobre o ...

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Por Vinícius Bicalho. Eleição brasileira pode redefinir prioridades diplomáticas com os EUA, enquanto oportunidades de imigração seguem condicionadas às regras americanas.